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Quem pode acessar os dados do Portal Transparência?

Solução

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.

 
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Detalhes do artigo
ID do Artigo: 2
Categoria: Lei de Acesso a Informação
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