Legislação e Portarias

Lei_Complementar 02/2017-Constitui e estrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Lei Complementar 008/2018-Altera o art. 92 da Lei Complentar n° 02/2017

Portaria 400/2017 -Institui o CMP(Conselho Municipal de Previdência) do RPPS

Portaria 111/2018- Institui o Comitê de Investimentos RPPS

Portaria 112/2018-Institui o Gestor Financeiro e Administrativo do RPPS

Portaria 250/2018-Designa servidores responsáveis pela operação do sistema SAPIEM (TCE-RS)