Prefeito

Prefeito Felippe Junior Rieth

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FELIPPE JUNIOR RIETH

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Competências

Art. 66. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, privativamente: I - a iniciativa de leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica; II - representar o Município em juízo e fora dele; III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os atos para a sua fiel execução; IV - vetar no todo ou em parte, os projeto de lei aprovados pela Câmara; V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por utilidade pública ou interesse; VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros; VIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros; IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores; X - enviar â Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao Plano Plurianual do Município, nos prazos estabelecidos nesta Lei Orgânica; XI - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei; XII - fazer publicar os atos oficiais; XIII - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas; XIV - prover os serviços e obras da administração pública; XV - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita; XVI - colocar a disposição da Câmara, até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, observado os limites estipulados pelo art. 29A da Constituição Federal; XVII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente; XVIII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas; XIX - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara; XX - convocar, durante o período de recesso parlamentar, extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir; XXI - aprovar projetos de edificação e planos de loteamentos, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos; XXII - apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte; XXIII - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas; XXIV - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara, nos termas da lei; XXV - providenciar a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei; XXVI - organizar e dirigir, nos termos da Lei, os serviços relativos às terras do Município; XXVII - desenvolver o sistema viário do Município; XXVIII - conceder auxílios, prêmios subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovada pela Câmara; XXIX - providenciar sobre o incremento do ensino; XXX - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei; XXXI - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos; XXXII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias; XXXIII - publicar o relatório resumido de execução orçamentária e de gestão fiscal do Poder Executivo, nos termos da Lei. Art. 67. O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XIV e XXIII do artigo 66.