Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças

Secretaria da Administração, Planejamento e Finanças 

Fernando Avila de Melo

E-mail: administracao@capaobonitodosul.rs.gov.br

Telefone: (54) 3625-3027

 


Fernando Avila de Melo

Telefone: (54) 3625-3027
E-mail: administracao@capaobonitodosul.rs.gov.br


Competências

Art. 4º À Secretaria Municipal da Administração, Planejamento e Finanças, cabe centralizar as atividades administrativas relacionadas com o sistema de pessoal, material, compras e licitações, administração dos bens patrimoniais, elaboração de atas, lavratura de contratos, registro e publicação de leis, decretos, portarias, assentamentos dos atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores, protocolo e arquivo; planejamento estratégico e encaminhamento de aprovação de projetos junto a outros órgãos públicos; realizar os programas financeiros, a elaboração da proposta orçamentária, o controle do orçamento, o processo contábil da receita e da despesa, a aplicação das leis fiscais e todas as atividades relativas a lançamento de tributos e arrecadação de rendas municipais; fiscalização dos contribuintes; recebimento, guarda e movimentação de bens e valores; preparo dentro dos prazos legais e contratuais do processo de prestação de contas de recursos transferidos pelo Estado e União; o processamento das contas com direta intervenção em todas as fases do controle, liquidação, pagamento de empenhos prévios; organização do calendário fiscal e do cronograma da despesa. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças é composta por um Departamento Administrativo e pelos seguintes Setores e Seções: I - Compras, Licitações e Contratos; II - Receitas e Despesas: a) Contabilidade, Tesouraria e Empenhos b) Cadastro, Tributação, Fiscalização e Patrimônio. III - Serviço de Protocolo e Recepção; IV - Pessoal e Recursos Humanos.