Prefeitura de Capão Bonito do Sul institui o Programa de Recuperação Fiscal

Através da Lei Municipal número 837 de 2019, a prefeitura municipal de Capão Bonito do Sul instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – Refis. O Refis tem como objetivo promover o pagamento dos créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas ou físicas, com sede ou não …