Lei de Acesso a Informação

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, acrescenta dispositivos à Lei Complementar número 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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LAI – LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

No âmbito da Prefeitura Municipal de Capão Bonito do Sul, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pela LEI 667/2016, que disciplina a sistemática de acesso a informações.

Onde estão as informações:

1. Pedido de Informações via internet: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

2. Relatório de Informações prestadas: Relatório

3. Informações sobre a Prefeitura:

Registro de Competências e Estrutura Organizacional estão disponíveis de cada secretaria no menu acima “Estrutura Administrativa”
Endereço, telefones e horário de atendimento: Endereços e Telefones

4. Registro de Repasses e Transferências: Informações estão disponíveis nos seguintes links:
a. – Convênios municipais
b. – Convênios Estaduais
c. – Convênios Federais
d. – Contas Públicas

5. Registro de Despesas: Portal Transparência

6. Registro de Receitas: Portal Transparência

7. Relatório da transparência da Gestão Fiscal: Contas Públicas

8. Informações sobre Licitações: Portal Transparência, Licitações e LicitaCon Cidadão

9. Informações sobre contratos: Portal Transparência , LicitaCon Cidadão e Contas Públicas

10. Programas, ações e projetos: Portal da Transparência

11. Patrimônio Público Imóveis – Portal Transparência

12. Patrimônio Público Veículos –Frotas e Patrimônio

13. Recursos Humanos: Portal Transparência

Tabela de Diárias: Lei 499/2013 e alterações(Valores das diárias)

Tabela de Vencimentos: Níveis Salariais

Tabela de Vencimento – Geral Lei 057/2001 e alterações