A opção pelo Refis estará disponível até o dia 20 de agosto. O contribuinte que optar pelo parcelamento deverá pagar 30% do valor da dívida como entrada
A Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças de Capão Bonito do Sul, por meio do Setor de Tributos e ICMS iniciou hoje, dia 23 de junho, o Programa de Recuperação Fiscal 2025. O objetivo do Refis é promover a regularização de créditos, decorrentes de débitos tributários e não tributários, de pessoas físicas e jurídicas, inscritos em dívida ativa com o município.
Neste ano, o programa apresenta algumas novidades na regularização das dívidas municipais, sendo desconto de 100% em juros e multas para pagamento em conta única; desconto de 70% em juros e multas para pagamento em 06 parcelas; e desconto de 50% em juros e multas para pagamento em 12 parcelas. A regularização por adesão ao Refis estará disponível até o dia 20 de agosto.
O Secretário responsável pela pasta, Ricardo Waltrick Nunes salienta que, ao aderir ao Refis 2025 e optar pela opção de parcelamento, o contribuinte deverá realizar o pagamento de 30% do valor da dívida como entrada. Ele explica ainda que a Lei Municipal que instituiu o Refis é uma ferramenta importante com reflexos diretos na arrecadação, além de ser uma forma facilitadora para o contribuinte devedor.
Você em dia com Capão Bonito do Sul
Créditos tributários e não-tributários são valores inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
Os contribuintes em dívida com a Prefeitura de Capão Bonito do Sul, interessados em participar do Programa de Recuperação Fiscal do município, devem procurar o Setor de Tributos junto à Prefeitura. Mais informações pelos telefones (54) 3698-4195 ou (54) 98153-6222.
Texto: Felipe Souza I Jornalista I Assessor de Imprensa PMCBS I MTB: 17817