O programa de Recuperação Fiscal é válido para contribuintes inscritos em dívida ativa, com desconto de 100% em juros e multas, e segue, agora, até o dia 28 de fevereiro
A Administração Municipal de Capão Bonito do Sul prorrogou, até o dia 28 de fevereiro, o Programa de Recuperação Fiscal. O objetivo do Refis é promover a regularização de créditos, decorrentes de débitos tributários e não tributários, de pessoas físicas e jurídicas, inscritos em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2021. Entre as vantagens de o contribuinte aderir ao programa, está o desconto de 100% nos juros e multas para os pagamentos, que devem ser realizados em cota única.
A Lei Municipal é uma ferramenta importante com reflexos diretos na arrecadação municipal, além de ser uma forma facilitadora para o contribuinte devedor. “A expansão na data de adesão ao programa, reflete a preocupação da Administração em deixar o contribuinte em dia com suas dívidas municipais. Nossos serviços dependem, em parte, da arrecadação, e para a não suspensão desses, ampliamos o prazo de adesão e pagamento dos tributos em débito”, destaca o secretário de Administração, Planejamento e Finanças, Gelson dos Santos Corbolin.
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Créditos tributários e não-tributários são valores inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. Havendo defesa administrativa ou judicial, o contribuinte deverá desistir expressamente da impugnação.
Os contribuintes em dívida com a Prefeitura de Capão Bonito do Sul, interessados em participar do Programa de Recuperação Fiscal do município, devem procurar o Setor de Tributos junto à Prefeitura, até o dia 18 de fevereiro, das 7h às 13h (turno único), e posterior a essa data, até o dia 28 de fevereiro (último dia para adesão ao Refis), das 8h às 12h e das 13h às 17h. Mais informações pelos telefones (54) 3698-4195 ou (54) 9.8153-6222.