PROCESSO LICITATÓRIO Nº 149/2025
ADESÃO AO PREGÃO ELETRÔNICO (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO) N° 08/2023
A Prefeita Municipal de Capão Bonito do Sul-RS, MARIZETE VARGAS PEREIRA RAUTA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
DECLARAR, para todos os fins, que o Município de Capão Bonito do Sul, por meio deste instrumento, ADERE à Ata de Registro de Preços, decorrente do Processo Licitatório Pregão Eletrônico – Registro de Preços n.º 08/2023, conduzido pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, na forma de licitação compartilhada prevista no art. 31 do Decreto Federal n° 11.462 de 31 de março de 2023 e, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021 e, Lei N° 14.770/2023, anuindo a todos os termos e condições estabelecidas no edital em epígrafe.
