Lei Complementar 12-2020-Altera dispositivos da Lei Complementar 02/2017, e dá outras providências

Lei_Complementar 02/2017-Constitui e estrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Lei Complementar 008/2018-Altera o art. 92 da Lei Complentar n° 02/2017

Portaria 400/2017 -Institui o CMP(Conselho Municipal de Previdência) do RPPS

Portaria 111/2018- Institui o Comitê de Investimentos RPPS

Portaria 112/2018-Institui o Gestor Financeiro e Administrativo do RPPS

Portaria 250/2018-Designa servidores responsáveis pela operação do sistema SAPIEM (TCE-RS)

Portaria n° 56/2020-Altera a portaria n° 400/2017

Portaria 443-2020 Institui o Conselho Municipal de Previdência

Portaria 013-2021 Designa servidores responsáveis pela operação do Sistema SAPIEM(TCE-RS)

Portaria 176-2020 Reconduz o mandato do Gestor Administrativo e Financeiro do Regime Próprio de Previdência

Portaria 344-2021 Reconduz o mandato do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários

Portaria 305-2022 Institui o Gestor Administrativo e Financeiro do Regime Próprio de Previdência 

Portaria 368-2022 Institui o Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários 

Portaria-487-2022 (Altera os membros do Comitê de Investimentos de Recursos Previdenciários)

Portaria 62-2024 (Institui o Conselho Municipal de Previdência)