Lei Complementar 02-2017 (Norma revogada) Lei Complementar 12-2020 (Norma revogada) Lei Complementar 15-2021 (Norma em vigor) Emenda a Lei Orgânica n° 08-2025 (Norma em vigor) Lei Complementar 23-2025 (Norma em vigor) Lei Complementar 24-2025 (Norma em vigor) Lei Municipal 1143-2025 (Norma em vigor) Lei Municipal 1144-2025 (Norma em vigor)