De acordo com relatório enviado pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS, Capão Bonito do Sul atende cem por cento os requisitos obrigatórios ao Portal da Transparência avaliados pelo órgão, exigidos aos municípios com menos de 10 mil habitantes.
Entre os itens avaliados pelo TCE estão os registros das despesas do município, registro de receitas, relatórios de transparência da gestão fiscal e de todos os atos da administração pública, além de ferramentas de pesquisa que facilitem o acesso à informação do cidadão, tudo isso de acordo com a Lei da Transparência, nº 131 de 2009 e Lei de Acesso a Informação, nº 12.527 de 2011, as quais regulamentam a divulgação desses dados em tempo real através de um site oficial, a fim de abrir canais de fiscalização e divulgação de todos os atos do governo, trazendo transparência na gestão dos recursos públicos.
No ano passado o município atualizou o site do município com a finalidade de aperfeiçoar os recursos e facilitar o acesso às informações, buscando trazer ainda mais transparência aos atos e ações da Administração Pública.
Além das ferramentas convencionais de busca e acesso ao Portal da transparência, o cidadão pode solicitar informações através da Ouvidoria e-Ouv Municípios, ou então através dos Serviços On-line e Protocolo On-line, que são direcionados aos setores responsáveis, conforme estabelecido pela Lei de Acesso à Informação, nº 12.527 de 2011.
