Através de uma Lei Municipal, a ação visa a construção de passeios públicos defronte aos lotes de propriedades particulares na área urbana do município
Após a realização de uma audiência pública no mês de fevereiro e votação na Câmara de Vereadores em abril, o Prefeito Municipal de Capão Bonito do Sul, Felippe Junior Rieth, sancionou a Lei n° 909/2021, que trata da primeira fase do projeto “Capão Bonito mais bonito”, onde, entre as ações, busca estimular a urbanização de passeios públicos na cidade. Entre os objetivos do programa, está a melhoria da infraestrutura urbana, acessibilidade, segurança e o desenvolvimento do município.
O Programa de Estimulo à Urbanização faz parte das ações desenvolvidas através da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças e será subsidiado pelo município na proporção mínima de 50%, conforme o enquadramento do cidadão no Cadastro Único da Assistência Social. Também entrará por conta do município, o fornecimento de pó de brita, sendo que o morador, por via de regra, irá pagar a mão de obra da pavimentação dos passeios públicos.
Segundo o Prefeito Municipal, a urbanização dos passeios públicos é fundamental para facilitar a locomoção dos pedestres, bem como para o embelezamento da cidade. “Nossa Administração prioriza também pela segurança, boa circulação e bem-estar da população. Para tanto, precisamos do apoio de cada morador na realização deste importante projeto, que agora é Lei Municipal”, comenta.
Incentivo à comunidade
Conforme esclarece o Secretário de Administração, Planejamento e Finanças de Capão Bonito do Sul, Fernando Avila de Melo, de acordo com a Lei, o proprietário que se recusar a fazer a construção do passeio, no prazo de 90 dias, a contar da notificação, a obra então será executada pelo Município com posterior inscrição em Dívida Ativa do custo total da obra e multa, e posterior cobrança judicial. “Entendemos o Programa como um incentivo à comunidade para que auxilie a Administração Municipal a deixar Capão Bonito do Sul ainda mais bonita. É uma iniciativa que tem auxílio do Poder Público para sua execução, uma forma de beneficiar a todos os munícipes”, pondera.