O prazo para declaração do Imposto Territorial Rural – ITR iniciou no dia 12 de agosto e até o dia 30 de setembro os proprietários de imóveis rurais devem entregar informações à Receita Federal.
Para realizar a declaração, é necessário baixar o programa ITR 2019 através do site da Receita Federal.
O proprietário rural que declarar o ITR fora do prazo estabelecido terá multa de 1% ao mês, calculada sobre o total do imposto devido, considerando parcela mínima de R$ 50,00.
O secretário da Administração, Fernando Avila de Melo destacou a importância de realizar a declaração de acordo com os limites estabelecidos pelo valor da Terra Nua, evitando irregularidades fiscais. “É de responsabilidade do município fiscalizar as áreas, sendo assim, havendo qualquer irregularidade a administração pública deverá notificar o proprietário e caso não seja tomada nenhuma providência, informar à Receita Federal”, explicou.
Além disso, todo valor arrecadado com o ITR é destinado ao município através de convênio, cabendo ao município cumprir com a fiscalização a fim de não ter o valor suspenso.
O secretário também enfatizou sobre a importância de se certificar a qual município a área declarada pertence, já que a fiscalização também será realizada nesses casos. Isso porque ainda existem propriedades que não alteraram as suas matrículas depois da emancipação do município, que pertencia a Lagoa Vermelha.
Confira abaixo Valores da Terra Nua – VTN para 2019:
Lavoura Aptidão Boa: R$ 30.000,00
Lavoura Aptidão Regular: R$ 21.000,00
Lavoura Aptidão Restrita: R$ 17.000,00
Pastagem Plantada: R$ 18.000,00
Silvicultura ou Pastagem Natural: R$ 16.000,00
Preservação da Fauna e da Flora: R$ 9.000,00
Os valores para o VTN 2019 foram apurados através de laudo realizado por engenheiro agrônomo com parecer contributivo do Escritório local da Emater.